HC 967091 - ACORDAO

HC 967091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe reexame probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição quanto à não aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Omissão quanto à fixação de regime menos gravoso (semiaberto) e fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e modificação de entendimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.