AREsp 2289539 - DECISAO

AREsp 2289539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na parte relativa ao recurso especial, aplicar a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas sobre a alegada dedicação a atividades criminosas e, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ, afastou-se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de demonstração de efetiva comercialização no transporte público, sendo nessa parte negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Julgado Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Improvido Nessa Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Julgado Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Improvido Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, caput, e § 4º, e 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 40, III, em razão do uso de transporte público
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte relativa ao recurso especial, aplicar a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas sobre a alegada dedicação a atividades criminosas e, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ, afastou-se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de demonstração de efetiva comercialização no transporte público, sendo nessa parte negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.