AREsp 2261582 - DECISAO

AREsp 2261582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa atribuída à natureza do entorpecente apreendido (11,28 g de cocaína), por se tratar de pequena quantidade cuja natureza, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza Da Droga, Pequena Quantidade, Redimensionamento Da Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza Da Droga Pequena Quantidade Redimensionamento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida pode, por si só, justificar a exasperação da pena-base diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na natureza e quantificação da droga ofende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se considerações genéricas e elementos intrínsecos ao tipo penal podem servir para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa atribuída à natureza do entorpecente apreendido (11,28 g de cocaína), por se tratar de pequena quantidade cuja natureza, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da natureza do entorpecente e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria
  • Publique-se