HC 995009 - DECISAO

HC 995009 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade na dosimetria quando o tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamentação genérica (quantidade de droga e afirmação de ser conhecido no tráfico) sem elementos concretos; assim, aplica-se de ofício a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento de minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade na dosimetria quando o tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamentação genérica (quantidade de droga e afirmação de ser conhecido no tráfico) sem elementos concretos; assim, aplica-se de ofício a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos

Court Disposition

Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3