HC 872060 - ACORDAO

HC 872060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais constituiu fundadas razões que justificaram a entrada domiciliar sem mandado e a validade das provas apreendidas; além disso, por se tratar de réu reincidente, não estavam preenchidos os requisitos de primariedade exigidos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por fim, seria inadequado, em sede de habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CLÉIA ROSANE VIEIRA FERNANDES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada, Habeas Corpus, Reincidência, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Forçada Habeas Corpus Reincidência Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CLÉIA ROSANE VIEIRA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial com base em fundadas razões
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais constituiu fundadas razões que justificaram a entrada domiciliar sem mandado e a validade das provas apreendidas; além disso, por se tratar de réu reincidente, não estavam preenchidos os requisitos de primariedade exigidos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por fim, seria inadequado, em sede de habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental