HC 1014859 - DECISAO

HC 1014859 - DECISAO

O pedido é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, pois o paciente permaneceu em silêncio e a suposta confissão informal não foi utilizada pelo julgador para formar seu convencimento, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo dos Goytacazes/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão De Condenação

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Parties

FELIPE ROCHA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo dos Goytacazes/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela desconsideração de confissão informal não corroborada em juízo
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena quando a confissão informal não foi utilizada pelo julgador

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, pois o paciente permaneceu em silêncio e a suposta confissão informal não foi utilizada pelo julgador para formar seu convencimento, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.