HC 1014556 - DECISAO

HC 1014556 - DECISAO

O pedido busca revisar dosimetria e aplicação de atenuante de forma a reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que conflita com o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e com a impossibilidade de o STJ rever precedentes vinculantes do STF; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação de redutor mínimo do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENNAN DE ANDRADE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 231 Do STJ, Competência Do STJ Perante Precedentes Vinculantes Do STF
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 231 Do STJ Competência Do STJ Perante Precedentes Vinculantes Do STF

Case Brief

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Parties

RENNAN DE ANDRADE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Incidência e valoração da atenuante da confissão espontânea que reduziria a pena-base aquém do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado em percentual máximo

Ratio Decidendi

O pedido busca revisar dosimetria e aplicação de atenuante de forma a reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que conflita com o entendimento vinculante do STF (Tema 158) e com a impossibilidade de o STJ rever precedentes vinculantes do STF; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação de redutor mínimo do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.