AREsp 2239990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos fáticos e probatórios indicados pelo tribunal a quo (atividade habitual de tráfico, negociações prolongadas e venda anterior de pelo menos cinco porções a R$ 10,00 cada) não foram impugnados nas razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOSA DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL BARBOSA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos fáticos e probatórios indicados pelo tribunal a quo (atividade habitual de tráfico, negociações prolongadas e venda anterior de pelo menos cinco porções a R$ 10,00 cada) não foram impugnados nas razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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