REsp 2165890 - DECISAO

REsp 2165890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por visar ao reexame e à revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível e não se analisa mérito quanto às alegadas nulidades processuais.

Parties
Recorrente: ANA PATRIANE CHAVES GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória (busca Pessoal E Veicular), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Probatória (busca Pessoal E Veicular) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANA PATRIANE CHAVES GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por visar ao reexame e à revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível e não se analisa mérito quanto às alegadas nulidades processuais.

Court Disposition

não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.