HC 1012832 - DECISAO

HC 1012832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame probatório e não se verifica flagrante ilegalidade; a confissão espontânea não foi suscitada nas instâncias ordinárias; a dosimetria foi fundamentada na existência de maus antecedentes e reincidência, justificando a exasperação da pena e o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JORGE FERRAZ MANTOVANI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

JORGE FERRAZ MANTOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame probatório e não se verifica flagrante ilegalidade; a confissão espontânea não foi suscitada nas instâncias ordinárias; a dosimetria foi fundamentada na existência de maus antecedentes e reincidência, justificando a exasperação da pena e o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.