REsp 2161585 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por pretender o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo portanto inadmissível o recurso.
- Parties
- Recorrente: DIOGO LOPES BARCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO LOPES BARCELOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade por violação de domicílio
- 2 Capacidade de menor para consentir ingresso em residência
- 3 Reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por pretender o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo portanto inadmissível o recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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