RHC 213259 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque os recorrentes não juntaram documentos essenciais (cópia integral da decisão que concedeu liberdade provisória e da decisão que decretou prisões preventivas), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia aos recorrentes.

Parties
Recorrente: Mitchell Lacerda Fernandes; Recorrente: Pricila de Jesus Graciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Das Prisões Preventivas, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Constrangimento Ilegal
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Revogação Das Prisões Preventivas Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Mitchell Lacerda Fernandes

Recorrente

Pricila de Jesus Graciano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal que autorize revogação das prisões preventivas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Juntada de decisões essenciais (concessão de liberdade provisória e decretação de prisões preventivas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque os recorrentes não juntaram documentos essenciais (cópia integral da decisão que concedeu liberdade provisória e da decisão que decretou prisões preventivas), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia aos recorrentes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.