HC 1016216 - DECISAO

HC 1016216 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; fundamentou-se também no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR FERNANDO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FERNANDO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; fundamentou-se também no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.