AREsp 2310564 - DECISAO

AREsp 2310564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias inferiores fundamentaram de modo suficiente que os entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCELO JOSE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura o crime de tráfico de drogas (atipicidade)
  2. 2 Se é admissível reexaminar provas em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias inferiores fundamentaram de modo suficiente que os entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.