HC 976078 - DECISAO

HC 976078 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; processado o feito para exame de ilegalidade, verificou-se ausência de constrangimento ilegal decorrente de que a conclusão das instâncias ordinárias — de que havia estabilidade e permanência na associação para o tráfico, com base em depoimentos policiais, apreensões e conteúdo do celular — não comporta resolução em sede de habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório. Assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: KENNIA KARLA PERA; Corréu: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KENNIA KARLA PERA

Paciente

Renan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Existência de estabilidade e permanência na associação
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; processado o feito para exame de ilegalidade, verificou-se ausência de constrangimento ilegal decorrente de que a conclusão das instâncias ordinárias — de que havia estabilidade e permanência na associação para o tráfico, com base em depoimentos policiais, apreensões e conteúdo do celular — não comporta resolução em sede de habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório. Assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.