AREsp 2924943 - DECISAO

AREsp 2924943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou de forma precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados ou interpretados divergente, justificando a inadmissão com base na Súmula 284/STF e na aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA BARCELLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO DA SILVA BARCELLOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não indicação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou de forma precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados ou interpretados divergente, justificando a inadmissão com base na Súmula 284/STF e na aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.