HC 1020761 - DECISAO

HC 1020761 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por constatar-se inadmissível reiteração do habeas corpus em face de matéria já apreciada em outro HC, inexistindo novos argumentos ou manifesta ilegalidade capazes de desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME CORREA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500626-22.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Writs, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Writs Individualização Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUIS GUILHERME CORREA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500626-22.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de liminar para recorrer em liberdade
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por constatar-se inadmissível reiteração do habeas corpus em face de matéria já apreciada em outro HC, inexistindo novos argumentos ou manifesta ilegalidade capazes de desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal