AREsp 2694785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame de provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça examinou e fundou a manutenção da condenação com base no conjunto probatório, razão pela qual não se vislumbrou hipótese de reforma por via do recurso especial.

Parties
Agravante: RAPHAEL SUBTIL DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

RAPHAEL SUBTIL DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de ausência de provas para absolvição)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame de provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça examinou e fundou a manutenção da condenação com base no conjunto probatório, razão pela qual não se vislumbrou hipótese de reforma por via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.