AREsp 2869732 - DECISAO

AREsp 2869732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ à hipótese
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da fundamentação atinente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.