AREsp 2776387 - DECISAO

AREsp 2776387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou de forma idônea o aumento da pena-base em razão da vultosa quantidade de droga apreendida e da valoração negativa das circunstâncias do crime (uso do local de trabalho, quebra de confiança e exposição de terceiros), e a revisão desses fundamentos exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: CELSO BALBINO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

CELSO BALBINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame de dosimetria da pena sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como circunstância para majorar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou de forma idônea o aumento da pena-base em razão da vultosa quantidade de droga apreendida e da valoração negativa das circunstâncias do crime (uso do local de trabalho, quebra de confiança e exposição de terceiros), e a revisão desses fundamentos exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial