HC 1023558 - DECISAO

HC 1023558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa exigem reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório ou tratam de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício por esta Corte; o acórdão recorrido apresentou fundamentos e elementos probatórios suficientes que vincularam o paciente às seis operações de transporte de cocaína, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para revisão da matéria.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Vedado (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Vedado (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas daí derivadas
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Atipicidade da conduta imputada (contratação de terceiros/mulas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa exigem reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório ou tratam de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício por esta Corte; o acórdão recorrido apresentou fundamentos e elementos probatórios suficientes que vincularam o paciente às seis operações de transporte de cocaína, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para revisão da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.