HC 1017749 - DECISAO

HC 1017749 - DECISAO

Parties
Paciente: Max Willian Goncalves Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.20.126420-7/001); Apelante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Max Willian Goncalves Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.20.126420-7/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração das provas e necessidade de reavaliação fático-probatória