HC 1011866 - DECISAO

HC 1011866 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, natureza da droga e envolvimento de adolescente, considerando a apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes e a primariedade do acusado, o Tribunal entendeu ser possível, à luz da orientação da Sexta Turma do STJ, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, por motivos de proporcionalidade e adequação da medida.

Parties
Paciente: ANTONY RODRIGUES PAGANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Envolvimento De Adolescente, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Envolvimento De Adolescente Proporcionalidade

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Parties

ANTONY RODRIGUES PAGANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, natureza da droga e envolvimento de adolescente, considerando a apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes e a primariedade do acusado, o Tribunal entendeu ser possível, à luz da orientação da Sexta Turma do STJ, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, por motivos de proporcionalidade e adequação da medida.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos incisos I e IV do art. 319 do CPP
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias devidamente justificadas