AREsp 2869476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que a busca pessoal realizada foi considerada regular à luz do art.244 do CPP (pela fuga do acusado, local conhecido pelo tráfico, apreensão de entorpecentes e demais elementos), concluiu-se, contudo, que a prova dos autos não demonstrou de forma inequívoca a prática de tráfico, diante da pequena quantidade apreendida, ausência de material de comércio e da não comprovação de atos de venda; assim, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006 e foi concedido habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e determinar as providências consequentes.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON SANTANA DE SOUSA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTANA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33 caput) para o delito de porte/uso (art.28 caput)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que a busca pessoal realizada foi considerada regular à luz do art.244 do CPP (pela fuga do acusado, local conhecido pelo tráfico, apreensão de entorpecentes e demais elementos), concluiu-se, contudo, que a prova dos autos não demonstrou de forma inequívoca a prática de tráfico, diante da pequena quantidade apreendida, ausência de material de comércio e da não comprovação de atos de venda; assim, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006 e foi concedido habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e determinar as providências consequentes.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria