AREsp 2892084 - DECISAO

AREsp 2892084 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do recurso conforme Súmula 182 e art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: RAPHAEL CASADO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAPHAEL CASADO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base e individualização da pena (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do recurso conforme Súmula 182 e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se