REsp 2059057 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a manutenção do acréscimo da pena-base em função dos antecedentes foi devidamente fundamentada e proporcional ao intervalo legal do crime, não se demonstrando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse revisão pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: CHRISTIANO ROSA AFFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais
Case Brief
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Parties
CHRISTIANO ROSA AFFONSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Legal Issues
- 1 Violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
- 2 Possibilidade de nova ponderação das circunstâncias na apelação sem incorrer em reformatio in pejus
- 3 Critérios para exasperação da pena e discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a manutenção do acréscimo da pena-base em função dos antecedentes foi devidamente fundamentada e proporcional ao intervalo legal do crime, não se demonstrando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse revisão pelo STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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