HC 1008059 - ACORDAO

HC 1008059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de 1/3 com base na natureza e quantidade dos entorpecentes, e o habeas corpus não substitui o recurso legalmente cabível.

Parties
Agravante / Paciente: ROSIE ALVES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ROSIE ALVES GUIMARÃES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de 1/3 com base na natureza e quantidade dos entorpecentes, e o habeas corpus não substitui o recurso legalmente cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus