HC 1005279 - ACORDAO

HC 1005279 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos de vínculo estável ou habitual do acusado com organização criminosa; a condição de "mula" isoladamente não afasta a minorante, e a quantidade de droga apreendida, embora expressiva, justifica apenas a modulação do redutor na fração mínima, resultando na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado (paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" e a ausência de elementos concretos de vínculo estável ou habitual com organização criminosa justificam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida afasta a aplicação do redutor ou apenas autoriza sua modulação na fração mínima

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos de vínculo estável ou habitual do acusado com organização criminosa; a condição de "mula" isoladamente não afasta a minorante, e a quantidade de droga apreendida, embora expressiva, justifica apenas a modulação do redutor na fração mínima, resultando na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 750 dias-multa