AREsp 2959151 - DECISAO

AREsp 2959151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida (133g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo tal fundamento e redimensionando a pena do condenado para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; na segunda fase da dosimetria a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, e mantidos os demais termos da condenação, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: LUIZ FERNANDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para exasperar a pena-base e redimensionar a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Custas Processuais, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Custas Processuais Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIZ FERNANDO BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Se a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida (133g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo tal fundamento e redimensionando a pena do condenado para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; na segunda fase da dosimetria a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, e mantidos os demais termos da condenação, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para exasperar a pena-base e redimensionar a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Exasperar a pena-base e redimensionar a reprimenda do condenado para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa pelo crime de tráfico.