AREsp 2874959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou, no curso da instrução, elementos suficientes a infirmar a decisão que desclassificou o crime para uso pessoal; a condenação não pode repousar apenas em elementos colhidos no inquérito nem em confissão extrajudicial retratada, havendo dúvida quanto à destinação das substâncias, que enseja a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: BRENDO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Confissão Extrajudicial, Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 28 Lei 11.343/06, CPP, Art. 155, Art. 386, VII
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Confissão Extrajudicial Prova In Dubio Pro Reo Art. 28 Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

BRENDO ARAÚJO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para manter condenação por tráfico de drogas (art. 33) ou se há necessidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é admissível condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial sem o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou, no curso da instrução, elementos suficientes a infirmar a decisão que desclassificou o crime para uso pessoal; a condenação não pode repousar apenas em elementos colhidos no inquérito nem em confissão extrajudicial retratada, havendo dúvida quanto à destinação das substâncias, que enseja a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do acusado, desclassificando o crime para o disposto no art. 28 da Lei 11.343/06.