HC 996161 - ACORDAO
O acórdão recorrido indicou, com base na prova colhida em juízo, a existência de animus associativo estável e permanente, circunstância cuja revaloração exigiria incursão probatória vedada em habeas corpus; assim, não é possível absolver do crime de associação nem reconhecer o tráfico privilegiado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico exige dolo de associar com estabilidade e permanência
- 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido indicou, com base na prova colhida em juízo, a existência de animus associativo estável e permanente, circunstância cuja revaloração exigiria incursão probatória vedada em habeas corpus; assim, não é possível absolver do crime de associação nem reconhecer o tráfico privilegiado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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