AREsp 2671178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise do pedido de absolvição e do reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, autoria incontroversa e dedicação do agravante à atividade criminosa (atos infracionais pretéritos e quantidade de droga), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SELEGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE SELEGUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise do pedido de absolvição e do reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, autoria incontroversa e dedicação do agravante à atividade criminosa (atos infracionais pretéritos e quantidade de droga), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.