AREsp 2954768 - DECISAO

AREsp 2954768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a busca domiciliar foi amparada por fundada suspeita (denúncia anônima aliada a monitoramento e confirmação por abordagem e apreensões), e que eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o entendimento consolidado expresso na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DE DEUS E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DE DEUS E SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e monitoramento policial
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em virtude da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a busca domiciliar foi amparada por fundada suspeita (denúncia anônima aliada a monitoramento e confirmação por abordagem e apreensões), e que eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o entendimento consolidado expresso na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.