HC 1005573 - ACORDAO

HC 1005573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Réu: Paulo Henrique; Réu: Adalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique

Réu

Adalto

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação utilizada para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da matéria em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio