AREsp 2945359 - ACORDAO

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A quantidade e a natureza da substância apreendida, combinadas com o modus operandi e demais circunstâncias do delito, demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN SODÁRIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN SODÁRIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do delito justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é admissível o reexame do conteúdo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da substância apreendida, combinadas com o modus operandi e demais circunstâncias do delito, demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do acórdão recorrido.