AREsp 2750600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de justa causa para a busca domiciliar no contexto de fuga, e comprovou-se a preservação da cadeia de custódia por laudos que indicaram envelopes lacrados; admitir a nulidade ou a absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar alegada pelo recorrente
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas materiais
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de justa causa para a busca domiciliar no contexto de fuga, e comprovou-se a preservação da cadeia de custódia por laudos que indicaram envelopes lacrados; admitir a nulidade ou a absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial