REsp 2209772 - ACORDAO

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O agrav o regimental foi desprovido porque a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 fundou-se não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em outros elementos probatórios (transporte de 201,900 kg sob encomenda, mediante recebimento de valores, acondicionamento em vários tabletes e destino a outro Estado) que evidenciam envolvimento com organização criminosa; a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria penal
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agrav o regimental foi desprovido porque a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 fundou-se não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em outros elementos probatórios (transporte de 201,900 kg sob encomenda, mediante recebimento de valores, acondicionamento em vários tabletes e destino a outro Estado) que evidenciam envolvimento com organização criminosa; a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental