HC 1024372 - DECISAO

HC 1024372 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em lugar do recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e laudo pericial do celular que indica tratativas de tráfico), de modo que a concessão do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: AILTON SALES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500299-78.2024.8.26.0189); Corréu/absolvido No Acórdão: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade E Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AILTON SALES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500299-78.2024.8.26.0189)

Autoridade Coatora

RAFAEL

Corréu/absolvido No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em lugar do recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e laudo pericial do celular que indica tratativas de tráfico), de modo que a concessão do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.