HC 1025377 - DECISAO

HC 1025377 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar do fundamento de risco de reiteração, o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida é pequena (1,77 g de maconha e 17,95 g de crack) e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, de modo que não estão demonstrados fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MORALES PAULINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Corréu: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, sujeita a fixação pelo juízo de origem e à decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS MORALES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

João Vitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de indicação de fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar do fundamento de risco de reiteração, o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida é pequena (1,77 g de maconha e 17,95 g de crack) e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, de modo que não estão demonstrados fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, sujeita a fixação pelo juízo de origem e à decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Decretar prisão provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos