AREsp 2788560 - ACORDAO

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Reconsiderada a intempestividade do agravo regimental, decidiu-se no mérito que, apesar das provas documentais e testemunhais (prints de conversas e depoimentos policiais), a ausência de apreensão efetiva das drogas e de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico nos fatos 1 a 11, nos termos do entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ, razão pela qual se mantém a absolvição nesses itens e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado/réu: JONATHAN CONTE PERSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante/agravante

JONATHAN CONTE PERSCH

Agravado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental do Ministério Público Estadual era tempestivo
  2. 2 Se a ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, justificando a absolvição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a intempestividade do agravo regimental, decidiu-se no mérito que, apesar das provas documentais e testemunhais (prints de conversas e depoimentos policiais), a ausência de apreensão efetiva das drogas e de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico nos fatos 1 a 11, nos termos do entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ, razão pela qual se mantém a absolvição nesses itens e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos