AREsp 2832658 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram investigação extensa e elementos de prova (apreensão de mais de 10kg de cocaína, dinheiro, joias, veículos, arma e munições) que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: ROBSON EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Busca E Apreensão, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ROBSON EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram investigação extensa e elementos de prova (apreensão de mais de 10kg de cocaína, dinheiro, joias, veículos, arma e munições) que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.