HC 1025839 - DECISAO

HC 1025839 - DECISAO

O habeas corpus é inviável para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, nos autos há fundada suspeita, dada a conduta do acusado (ocultar-se no veículo, acelerar para furtar-se à abordagem), que legitimou a busca pessoal e veicular sem mandado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Reexame De Provas

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, nos autos há fundada suspeita, dada a conduta do acusado (ocultar-se no veículo, acelerar para furtar-se à abordagem), que legitimou a busca pessoal e veicular sem mandado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.