AREsp 2725408 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando tentativa de revolvimento fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ e violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CLEBSON MORAES GALVAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CLEBSON MORAES GALVAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando tentativa de revolvimento fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ e violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.