AREsp 2850561 - ACORDAO

AREsp 2850561 - ACORDAO

As instâncias de origem fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante com base em elementos probatórios que demonstraram dedicação habitual do recorrente ao comércio de entorpecentes (monitoramento prévio, atuação como vendedor e repositor), não havendo fato novo apto a alterar tal posicionamento, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CARMONA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO CARMONA DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da prova testemunhal policial
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante com base em elementos probatórios que demonstraram dedicação habitual do recorrente ao comércio de entorpecentes (monitoramento prévio, atuação como vendedor e repositor), não havendo fato novo apto a alterar tal posicionamento, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.