AREsp 2872185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o entendimento consolidado desta Corte, a falta de apreensão de substâncias entorpecentes e a ausência de laudo toxicológico definitivo impedem a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, tornando imprescindível a apreensão e, salvo excepcionalmente com apreensão mais laudo de constatação por perito oficial, não se pode manter condenação baseada apenas em outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Salvador Lopes dos Santos; Agravada: Márcia Inácio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Salvador Lopes dos Santos

Agravado

Márcia Inácio dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão de substâncias ilícitas e de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o entendimento consolidado desta Corte, a falta de apreensão de substâncias entorpecentes e a ausência de laudo toxicológico definitivo impedem a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, tornando imprescindível a apreensão e, salvo excepcionalmente com apreensão mais laudo de constatação por perito oficial, não se pode manter condenação baseada apenas em outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que absolveu os agravados por ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo