AREsp 2791885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência autoriza a consideração de maus antecedentes além do prazo quinquenal salvo mitigação quando ultrapassado lapso de 10 anos entre a extinção da pena e a nova infração; no caso concreto, não há informações sobre as datas de extinção das penas anteriores, o que impede a aplicação do direito ao esquecimento e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes à luz do direito ao esquecimento
  2. 2 Se a ausência de informações sobre a data de extinção das penas anteriores impede a aplicação do direito ao esquecimento e afasta o reconhecimento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência autoriza a consideração de maus antecedentes além do prazo quinquenal salvo mitigação quando ultrapassado lapso de 10 anos entre a extinção da pena e a nova infração; no caso concreto, não há informações sobre as datas de extinção das penas anteriores, o que impede a aplicação do direito ao esquecimento e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.