AREsp 2816836 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 3 anos foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 304kg maconha, 46kg skunk, 500g cocaína), estando dentro da discricionariedade do julgador; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
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Parties
JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em 3 anos
- 2 Se a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, seria vedada pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 3 anos foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas: 304kg maconha, 46kg skunk, 500g cocaína), estando dentro da discricionariedade do julgador; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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