HC 1010431 - ACORDAO

HC 1010431 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convencimento, com base em provas (conversas do aplicativo WhatsApp e depoimentos de testemunhas), de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, não preenchendo o requisito legal de não dedicação a atividades criminosas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RAPHAEL AUGUSTO BUGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (causa Especial), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (causa Especial) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO BUGNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas pelo paciente
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convencimento, com base em provas (conversas do aplicativo WhatsApp e depoimentos de testemunhas), de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, não preenchendo o requisito legal de não dedicação a atividades criminosas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.