HC 1005007 - ACORDAO

HC 1005007 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois o conjunto probatório (ausência de ocupação lícita, caderno com anotações contábeis do tráfico, forma de acondicionamento e quantidade de entorpecentes) demonstra dedicação habitual às atividades ilícitas, afastando a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas.

Parties
Agravante: WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Judicial

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se elementos probatórios são idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o conjunto probatório (ausência de ocupação lícita, caderno com anotações contábeis do tráfico, forma de acondicionamento e quantidade de entorpecentes) demonstra dedicação habitual às atividades ilícitas, afastando a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.