HC 973444 - ACORDAO

HC 973444 - ACORDAO

A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva, de modo que a proximidade geográfica entre o local do crime e estabelecimento de ensino é suficiente para sua incidência; a verificação do funcionamento do estabelecimento ou do fluxo de pessoas demanda revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; inexistindo constrangimento ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 depende do funcionamento do estabelecimento de ensino no momento do delito
  2. 2 Se a análise do funcionamento do estabelecimento ou do fluxo de pessoas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva, de modo que a proximidade geográfica entre o local do crime e estabelecimento de ensino é suficiente para sua incidência; a verificação do funcionamento do estabelecimento ou do fluxo de pessoas demanda revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; inexistindo constrangimento ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio